A PEC (proposta de emenda à Constituição) de autoria do senador Renan Calheiros (MDB/AL) propõe, entre outras coisas, atribuir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a competência para julgar “ações antidemocráticas” e criar o “crime de intolerância política”, com pena de prisão e multa.
Apelidada de “pacotão da democracia”, a PEC não tem nada de democrática, por vários motivos. Primeiro, porque ela não visa salvaguardar o Estado democrático de direito, muito menos a liberdade de expressão dos cidadãos — o que é fundamental em uma democracia —, mas sim blindar os políticos contra críticas e quem quer que seja.
O texto pretende tipificar como crime a “violência, hostilidade ou discriminação de uma pessoa por sua orientação política ou partidária”, o que é bastante subjetivo no que diz respeito à determinação do crime em si — que ficará a critério do STF —, mas bem objetivo em estabelecer quem são as pessoas protegidas: os políticos.
Esse é mais um exemplo típico de legislação em causa própria, em que políticos buscam se defender contra a população, acumulando mais privilégios e direitos. Se a proposta for aprovada — e tem tudo para ser —, os políticos terão o direito legal de fazer o que bem quiserem sem que ninguém possa se manifestar contra, para não correr o risco de ser preso e multado.
Não há democracia em um país onde opinião é crime, manifestação popular é ato antidemocrático e discordância política pode terminar em prisão e multa. Essa é mais uma tentativa de implementar um pacote da mordaça, em que o cidadão comum trabalha quase cinco meses por ano só para pagar seus impostos mas não terá nem sequer o direito de reclamar da ação dos políticos.
Coincidentemente, Renan Calheiros é o recordista em inquéritos no STF e detém o título de senador com o maior número de investigações. Por enquanto, ainda posso publicar isso, amanhã, não tenho certeza. Perceba que essa proposta vai muito além dos projetos de combate às “fake news”, pois, de acordo com os “novos crimes”, ainda que se diga a verdade sobre um político, bastará que ele se “sinta hostilizado” para que essa verdade não possa ser dita.
Se os brasileiros — do maior ao menor — perderem o direito de manifestar sua opinião contra um político, este será o país onde ofender é mais grave do que roubar.